Requerida pelo deputado Eduardo Pedrosa (União), a Comissão Geral reuniu representantes dos empresários instalados nesses locais e de órgãos do GDF
para tratar da regularização desses espaços – utilizados mediante assinatura de contrato de concessão de uso de bem público.
Na avaliação do parlamentar, o principal problema é a insegurança jurídica. Atualmente, estão vigentes as Leis Complementares nº 883/2014 (Asa Norte) e nº 998/2022 (Asa Sul), que, segundo Pedrosa, muitas vezes, trazem dificuldades para os empresários que desejam expandir o comércio.
“Não podemos continuar na mesma situação que tem gerado demora nos contratos de concessão de uso de área pública, além de multas e até demolições”, resumiu o deputado, conclamando os presentes ao plenário da CLDF a apontar soluções para a questão. “Precisamos de ações práticas que possam ser implantadas”, afirmou, defendendo ainda uma nova legislação sobre a temática.
Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Fernando Brites, lembrou que 35 metros quadrados (medida padrão das lojas na Asa Sul) “não são suficientes para uma empresa que se instala e cresce”. Uma das propostas da entidade apontou para a revisão da regulamentação das leis em vigor.
Por sua vez, Jael Silva, à frente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar), comentou sobre avanços na desburocratização em alguns setores, mas reclamou: “Na hora de assinar o contrato, começam os problemas”. Contudo, atribuiu à Neoenergia as maiores dificuldades.
Regularização
Além de energia, as redes de água e esgoto foram apontadas, por vários participantes, como entraves para a expansão dos empreendimentos. Sobre o assunto, Luís Antônio Reis, presidente da Caesb, chamou a atenção para a proibição de ocupações – de qualquer natureza – sobre interceptores de esgoto ou de adutoras, que podem se romper. Ele acrescentou que a empresa está providenciando a substituição das redes antigas no Plano Piloto.
Falando em nome da Neoenergia, Artur Franklim Campos explicou que, da mesma maneira que a rede sob responsabilidade da Caesb, a rede elétrica também está georreferenciada. Sobre o remanejamento, regulamentado pela Aneel, disse que pode ser solicitado pelos empresários. Quanto à execução do serviço, “pode ser de responsabilidade do interessado ou da própria Neoenergia”, observou.
O GDF esteve representado por gestores e técnicos da Secretaria de Governo; Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh); DF Legal; e Administração Regional do Plano Piloto. Os representantes dessas unidades esclareceram pontos da legislação e se comprometeram a trabalhar para “facilitar o acesso” dos interessados em expandir seus negócios.
Ricardo Noronha, por exemplo, subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília da Seduh, observando aspectos da preservação do Plano Piloto de Brasília, incentivou os empresários a procurarem a pasta para resolver problemas que surgirem durante o processo de regularização dos puxadinhos. Sobre os altos valores cobrados – uma das reclamações apontadas durante o debate –, informou que a questão já vem sendo resolvida.
Também participaram da Comissão Geral – quando a sessão ordinária é interrompida e são recebidos convidados para tratar de temas de interesse da comunidade –, a OAB-DF, por meio da Comissão de Direito Imobiliário, e a ex-deputada distrital Julia Lucy, que, durante o mandato, participou das iniciativas que resultaram na Lei Complementar nº 998/2022.
Matéria: NOTICIA ENTRETERNIMENTO.
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