Requerida pelo deputado Eduardo Pedrosa (União), a Comissão Geral reuniu representantes dos empresários instalados nesses locais e de órgãos do GDF para tratar da regularização desses espaços – utilizados mediante assinatura de contrato de concessão de uso de bem público. Na avaliação do parlamentar, o principal problema é a insegurança jurídica. Atualmente, estão vigentes as Leis Complementares nº 883/2014 (Asa Norte) e nº 998/2022 (Asa Sul), que, segundo Pedrosa, muitas vezes, trazem dificuldades para os empresários que desejam expandir o comércio. “Não podemos continuar na mesma situação que tem gerado demora nos contratos de concessão de uso de área pública, além de multas e até demolições”, resumiu o deputado, conclamando os presentes ao plenário da CLDF a apontar soluções para a questão. “Precisamos de ações práticas que possam ser implantadas”, afirmou, defendendo ainda uma nova legislação sobre a temática. Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Fern...
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