Julgamento do Supremo sobre Lei de Improbidade divide juristas
STF decide, nesta quarta-feira (3/8), se é possível a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa, com redução de prazos prescricionais e exigência de comprovação de dolo
O julgamento definirá a necessidade de ficar comprovada a intenção do acusado de cometer crime no exercício de função pública para que haja a configuração de um ato de improbidade administrativa. Por efeito, deverá definir os novos prazos de prescrição a serem aplicados. Por isso, caso sejam reduzidos, por exemplo, poderá devolver a elegibilidade a políticos que já sofreram condenações pela Justiça e estão impedidos de disputar eleições.
Diversas manifestações contrárias e favoráveis foram juntadas ao processo nos últimos dias. Entre elas, representações do Ministério Público nos estados assumiram posição contrária à aprovação da proposta.
Entre os amicus curiae que farão sustentação oral contra a matéria está Fabiano Dallazen, ex-procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul e representante institucional do MPRS no caso, que explica que há forte temor quanto à aprovação da tese em questão. "A retroatividade vai gerar uma anistia oblíqua para condenados ímprobos, que estão condenados por dilapidar o patrimônio público, apagando para eles inclusive os efeitos da Lei da Ficha Limpa. Por outro lado lei se aplica no momento da criação onde fere os direitos jurídico, sobre a constituição. Hoje as 15 horas, será a votação.
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