Do Correio Braziliense: A disputa pela partilha dos espaços na Câmara Legislativa está tão acirrada que a eleição para o comando das comissões permanentes, da Corregedoria e da Ouvidoria da Casa não ocorrerá mais hoje. A única possibilidade de reverter a situação é se todos os cincos blocos partidários apresentarem, durante a sessão ordinária, as indicações para as 45 vagas que estão sendo cobiçadas. O acordo fechado na semana passada dava prazo até as 18h de ontem para os grupos enviarem a lista com os nomes dos deputados, mas apenas dois blocos cumpriram prazo à risca, de acordo com a Presidência da Casa. O líder de governo, Wasny de Roure (PT), responsável por equacionar as demandas dos colegas parlamentares, acredita que a definição dos quadros se dará até esta quinta-feira, quando os impasses poderão ter perdido força após as rodadas de negociação previstas para os próximos dias.
Não é apenas a cobiça pela Presidência das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) que arrasta a composição dos cargos na Câmara. O problema maior está na indefinição de alguns blocos, cujos integrantes não entram em consenso internamente para nem sequer indicar os favoritos para concorrer à vaga titular das comissões. Pelo menos a briga pelas duas principais comissões está polarizada entre Chico Leite (PT) e Wellignton Luiz (PSC), Agaciel Maia (PTC) e Cláudio Abrantes (PPS), respectivamente.
O bloco Avanço Democrático, o único de oposição declarada ao governo, vive o imbróglio político de não saber quem será o contemplado com a liderança das comissões. Até ontem, três distritais pleiteavam a indicação para a Presidência de três delas, fato que regimentalmente é impossível. Composto por cinco deputados, o grupo pode indicar apenas duas pessoas para as vagas prioritárias. Os novatos Liliane Roriz (PRTB), Celina Leão (PMN) e Olair Francisco (PTdoB) não abrem mão de estarem à frente de alguma comissão. Olair, inclusive, diz se sentir “chateado” por ter se retirado da disputa de um lugar na Mesa Diretora e, agora, corre o risco de não ser recompensado nesta segunda fase de divisão dos espaços.
Discurso pacificador
Wasny de Roure mantém discurso pacificador e diz que negociações estão difíceis. “Há um conjunto de parlamentares novos que querem assumir espaço de lideranças na comissão. Estamos administrando esse problema para ver como conseguimos encaixar as pessoas. Na hora que tudo estiver conversado, vamos para a mesa de Patrício (presidente da Câmara)”, contou. Ele disse que há demandas que vão contra o regimento interno. O deputado Wellignton Luiz (PSC) só aceita receber a missão de ser o corregedor da Casa se a presidência da CCJ for reservada a ele. O acúmulo das funções não é permitida e a norma teria que ser alterada.
Por causa dos impasses, a segunda semana de trabalho legislativo poderá repetir o baixo desempenho da primeira: sessões com duração de poucos minutos e nenhum espaço para votação ou debates de assuntos de interesses da sociedade. Para evitar a exposição negativa da imagem da Câmara, o presidente, deputado Patrício, poderá nomear relatores em plenário para dar andamento às votações.
Foi publicado no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (7) o decreto do governador Agnelo Queiroz que regulamenta o nepotismo no âmbito do Governo do Distrito Federal. As novas regras trazem algumas peculiaridades. Diz o artigo 3º: “São proibidas as nomeações, contratações ou designações para cargo em comissão ou função de confiança (…) de familiar de autoridade administrativa, no âmbito de toda a Administração Pública Direta e Indireta e, de familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito do mesmo”.
Para a lei, autoridades administrativas são o governador Agnelo Queiroz e o vice Tadeu Filippelli. Então, parentes dos dois não poderão ser contratados em nenhum cargo em comissão em todo o GDF. Já para os demais cargos, a lei é um pouco mais generosa. Estão proibidas contratações de parentes tão somente no mesmo órgão. Em secretarias e empresas públicas distintas, a existência de parentes em cargos comissionados será regular.
O decreto proíbe, no entanto, contratação direta, sem licitação, de empresas nas quais o administrador ou sócio com poder de direção seja familiar de qualquer autoridade administrativa. No caso de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, a vedação se restringe ao mesmo órgão. As normas entendem como parentes cônjuge, companheiro (a), parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. Relações homoafetivas também estão incluídas na lei. Confira o decreto na íntegra clicando aqui.
Além das emendas acordadas com os servidores, os deputados distritais devem incluir no projeto de criação de cargos da Saúde uma novo artigo tratando dos cargos comissionados nas unidades hospitalares. Negociado pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT), a emenda prevê que 80% dos cargos em comissão em hospitais, postos de saúde e unidades de pronto atendimento (UPAs) sejam ocupados por servidores efetivos da Secretaria. A intenção é profissionalizar a gestão da saúde pública do Distrito Federal. Se não for apresentada por meio de emenda coletiva na Câmara Legislativa, a nova medida pode ser incluída no projeto diretamente pelo Executivo.
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