Juiz avalia pedido de deputados para fazer contratações
Publicação: 27/01/2011 08:11 Atualização:
Está nas mãos do juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara de Fazenda Pública, a possibilidade da Câmara Legislativa voltar a fazer nomeações. As atividades da nova legislatura começam na próxima terça-feira, mas os deputados distritais estão impedidos de fazer contratações para compor os gabinetes. Na tarde de ontem, o procurador-geral do DF, Rogério Chaves, foi ao encontro do magistrado para apresentar o relatório de gestão do terceiro quadrimestre com os gastos enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Procuradoria-Geral (PGDF), responsável pela defesa dos deputados no caso, protocolou petição com pedido de reavaliação da liminar concedida em 10 de agosto de 2010. A decisão interrompeu todo tipo de movimentação de pessoal no órgão que cause aumento nas despesas. Se o magistrado entender que o relatório é claro sobre a adequação das contas, ele poderá revogar a decisão a qualquer momento. Caso contrário, ele deverá encaminhar o processo para parecer do Ministério Público e manifestação do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindical) — autor da ação popular que provocou o Judiciário.
A Câmara ficou impossibilitada de contratar por ter ultrapassado o limite de 1,62% da receita corrente líquida com gastos com pessoal, conforme estipulado pela LRF e pelo Tribunal de Contas do DF. No primeiro quadrimestre de 2010, as despesas chegaram a 1,74%. O último relatório mostra que o percentual caiu para 1,58%. Mas foi adotada metodologia diferente na apuração. Os deputados deixaram de fora cifras referentes a exercícios anteriores e a pagamento de férias indenizadas.
A Procuradoria-Geral (PGDF), responsável pela defesa dos deputados no caso, protocolou petição com pedido de reavaliação da liminar concedida em 10 de agosto de 2010. A decisão interrompeu todo tipo de movimentação de pessoal no órgão que cause aumento nas despesas. Se o magistrado entender que o relatório é claro sobre a adequação das contas, ele poderá revogar a decisão a qualquer momento. Caso contrário, ele deverá encaminhar o processo para parecer do Ministério Público e manifestação do Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindical) — autor da ação popular que provocou o Judiciário.
A Câmara ficou impossibilitada de contratar por ter ultrapassado o limite de 1,62% da receita corrente líquida com gastos com pessoal, conforme estipulado pela LRF e pelo Tribunal de Contas do DF. No primeiro quadrimestre de 2010, as despesas chegaram a 1,74%. O último relatório mostra que o percentual caiu para 1,58%. Mas foi adotada metodologia diferente na apuração. Os deputados deixaram de fora cifras referentes a exercícios anteriores e a pagamento de férias indenizadas.
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